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Artigo · há 9 anos
Possibilidade de restituição do valor cobrado a título de ICMS na conta de luz

Possibilidade de restituição do valor cobrado a título de ICMS na conta de luz

Questão que está muito em pauta nos últimos dias é a possibilidade de ressarcimento pelas cobranças do tributo ICMS nas contas de luz. Portanto, este artigo visa elucidar algumas dúvidas dos...
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Artigo · há 9 anos

Conceito de Nascituro

O termo jurídico “nascituro” não pode ser confundido com os termos “embrião” ou com “feto”. Conforme definição do dicionário Michaelis, o termo “nascituro” deriva do latim nascituru , significando o...
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